Termos e Condições

1. Introdução

Bem-vindo ao nosso site de assessoria e regularização MEI. Ao acessar e utilizar nossos serviços, você concorda com os seguintes Termos e Condições. Leia atentamente antes de continuar.

2. Serviços Prestados

Oferecemos serviços de assessoria e regularização para Microempreendedores Individuais (MEI), incluindo:

• Abertura de MEI;
• Alteração de dados cadastrais;
• Regularização de débitos e guias atrasadas;
• Encerramento de CNPJ MEI;
• Consultoria e suporte contábil;
• Declaração anual do MEI.

Os serviços são realizados conforme as normas vigentes e podem sofrer alterações sem aviso prévio.

3. Responsabilidades do Usuário

Ao contratar nossos serviços, o usuário concorda que:

• Fornecerá informações corretas e atualizadas;
• É responsável por acompanhar prazos de pagamentos e declarações;
• Compreende que a responsabilidade final pela gestão do MEI é do próprio empreendedor.

4. Pagamentos e Reembolsos

Nossos serviços podem ser contratados mediante pagamento prévio. As regras de reembolso são:

• O valor pago pelo serviço não será reembolsado após a execução do mesmo;
• Reembolsos poderão ser analisados caso o serviço não tenha sido iniciado;
• Cancelamentos devem ser solicitados pelo suporte antes da finalização do processo.

5. Privacidade e Proteção de Dados

Os dados fornecidos são utilizados exclusivamente para prestação dos serviços contratados, seguindo as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Garantimos sigilo e proteção das informações pessoais.

6. Limitação de Responsabilidade

Não nos responsabilizamos por atrasos causados por órgãos públicos, problemas técnicos fora do nosso controle ou falta de cumprimento das obrigações por parte do cliente.

7. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação no site.

8. Contato

Caso tenha dúvidas sobre os Termos e Condições, entre em contato pelo e-mail suporte@seudominio.com.